PR promulga diploma do Governo que altera regime jurídico das USF

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo altera o regime jurídico das unidades de saúde familiares (USF), afirmando esperar que ajude a resolver necessidades urgentes de falta de médicos de família.

PR promulga diploma do Governo que altera regime jurídico das USF

Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou este decreto-lei “considerando que a presente versão é mais clara quanto ao cabimento na Lei de Bases da Saúde e na legislação aprovada sobre as USF tipo C no último Governo constitucional e esperando que a aplicação deste regime permita ajudar a resolver necessidades muito urgentes de vazio de médicos de família”.

O chefe de Estado espera também que esta alteração legislativa feita pelo executivo PSD/CDS-PP “seja mais do que um remendo para ganhar tempo e envolva uma visão global dos cuidados primários, incluindo as USF de outros tipos, peças essenciais do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, lê-se na mesma nota.

O decreto hoje promulgado altera o regime jurídico de organização e funcionamento das USF aprovado pelo decreto-lei nº 103/2023, de 07 de novembro.

Na mesma nota, a Presidência da República anunciou a promulgação de outros quatro diplomas, um dos quais “define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364”.

O chefe de Estado promulgou também diplomas sobre a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia, sobre as escolas superiores de enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto e sobre a constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

O Governo anunciou em 05 de setembro a aprovação de um decreto-lei “que organiza a criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo C que, num regime de complementaridade e nos territórios com maior necessidade, serão desenvolvidas por autarquias, instituições sociais e privadas”, para fazer face à “escassez de médicos de família”.

De acordo com o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros, “estas unidades enquadram-se no atual sistema de cuidados de saúde primários, o qual continuará a ser reforçado, oferecendo uma estrutura mais autónoma e flexível que promove a melhoria do acesso aos cuidados de saúde e a eficiência na prestação dos mesmos”.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, confirmou que, nesta fase, vão abrir 20 USF modelo C nas regiões com maior falta de médicos de família. Estão previstas 10 em Lisboa e Vale do Tejo, cinco em Leiria e outras cinco no Algarve.

IEL (PC/SMA) // NS

By Impala News / Lusa

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