Fernando Medina anunciou, esta terça-feira, dia 19 de dezembro, que a Câmara de Lisboa vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados de há uns anos para cá no âmbito da aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil, revogada pelo Tribunal Constitucional

Cobrada aos proprietários em 2015, esta taxa veio substituir a de conservação e manutenção dos esgotos. Só que o Tribunal Constitucional considerou que esta taxa era na realidade um imposto, e portanto não poderia ser criada pelos municípios — só a Assembleia da República.

Medina disse que o município «acata na íntegra» a decisão do Tribunal Constitucional. Assim sendo, a devolução do dinheiro aos proprietários começa a partir de janeiro.

 

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