No recurso entregue na sexta-feira pela defesa de João Rendeiro, a que a Lusa teve acesso, alega-se que o juiz tomou uma decisão tendo por base informação não verificada e não autenticada, nomeadamente traduções dos mandados de captura, portugueses e internacionais, que impendiam sob João Rendeiro, o que torna a sua valorização em tribunal inadmissível. Refere-se ainda a falta de autenticação de informação apresentada em tribunal obtida junto da procuradora-geral adjunta portuguesa Joana Ferreira, com o recurso a criticar o juiz por “simplesmente aceitar a versão como credível com base no estatuto” da magistrada portuguesa.

“O juiz enganou-se e errou” – expressão usada pela defesa exaustivamente nas 16 páginas do recurso – também quando avaliou matérias relativas ao processo de extradição, que não têm cabimento, segundo defendem, na decisão em causa: a da libertação sob fiança. “O juiz enganou-se e errou ao considerar que o recorrente [João Rendeiro] iria, quase certamente, fugir se lhe fosse concedida liberdade sob fiança com um processo de extradição pendente”, lê-se no recurso que contesta, por um lado, a valorização feita pelo tribunal dos escassos recursos financeiros na posse do ex-banqueiro na África do Sul e, por outro, a desvalorização dos seus 69 anos de idade e a vontade de se reformar e investir no país.

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A defesa argumenta ainda não haver provas de que Rendeiro tivesse na sua posse um passaporte falso ou que tivesse tentado sair da África do Sul e que havia alternativas à prisão preventiva que não foram consideradas pelo tribunal, nomeadamente apresentações diárias às autoridades, como proposto por Rendeiro. Segundo o recurso, o tribunal errou ao valorizar alegações não provadas de que Rendeiro tem milhões de euros provenientes da prática de crimes e recursos não declarados que lhe permitiriam estabelecer-se em qualquer parte do mundo. Acusa ainda o juiz Rajesh Parshotam de ter sido parcial na decisão, sendo influenciado pela opinião pública portuguesa e pela imprensa nacional e internacional.

Como está a saúde de João Rendeiro?

A valorização da credibilidade internacional no sistema judicial sul-africano e a assunção de que a decisão teria impacto na avaliação do comprometimento do país com compromissos e matérias de direito internacional são também criticadas pela defesa, afirmando que o tribunal não clarificou como estas matérias poderiam ser afetadas. Acusa-se ainda o tribunal de ter desconsiderado as implicações do encarceramento na saúde de Rendeiro, assim como na sua segurança, em risco pela exposição nacional e internacional que o caso obteve.

A advogada de João Rendeiro, June Marks, disse à Lusa que o recurso relativo à medida de coação aplicada pelo juiz Rajesh Parshotam – que regressa de férias nos próximos dias e poderá ou não dar a conhecer as suas razões por detrás da medida – vai ser avaliado por um juiz do Tribunal Superior (High Court na designação sul-africana) da África do Sul, Divisão Local de KwaZulu-Natal, em Durban, em data a agendar, sublinhando que “estes recursos são por natureza de caráter urgente”. Segundo a advogada, “as autoridades portuguesas insistiram que ele esteja preso”. Sobre o estado de saúde de João Rendeiro, a advogada disse também que “ele parece estar bem” desde a última visita que “foi há pouco mais de uma semana”.

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