“A Ordem dos Advogados de Moçambique, dentro das suas atribuições estatutárias de defesa do Estado de Direito Democrático, desafia e insta mesmo a Comissão Nacional de Eleições a publicar todas as atas de apuramento na mesa, parcial, intermédio e geral, para afastar toda a opacidade presente no apuramento dos votos”, refere um comunicado daquela organização.

“Isto contribuirá para a credibilidade do processo eleitoral e legitimação democrática dos eleitos. De contrário, a nossa seriedade estará na lama”, avança-se na nota.

A OAM considera que o apuramento dos números parciais da votação divulgados pelos órgãos eleitorais distritais e a fixação de editais dos resultados caracterizou-se pela “opacidade”, retirando transparência ao processo.

“Para que seja afastado todo o manto de opacidade até aqui observado pelos concorrentes, observadores eleitorais e jornalistas, faz-se mister [fundamental] a publicação de todas as atas, sem exceção, de apuramento e editais por locais de votação, para a garantia de total transparência e isenção que deve caracterizar um processo eleitoral”, pode ler-se no comunicado.

Para os advogados moçambicanos, os processos de votação só podem ser considerados transparentes e efetivos quando os eleitores percebem o sistema de votação e o destino do seu voto.

“A falta de transparência na divulgação dos editais pela Comissão Nacional de Eleições é geradora de fundadas suspeições no que respeita à efetiva integridade do processo eleitoral”, continua o comunicado.

A OAM defende que as últimas eleições gerais vêm demonstrar, uma vez mais, que Moçambique enfrenta “desafios gigantescos” na consolidação da sua democracia representativa.

“Não se pode afirmar que algum moçambicano, hoje, independentemente da sua filiação partidária, confia nos órgãos de gestão eleitoral”, diz a organização, considerando que o modelo de partidarização dos órgãos eleitorais está esgotado e “a democracia moçambicana são os membros das mesas de voto e não o povo”.

Por outro lado, o Conselho Constitucional, que atua como tribunal eleitoral, não consegue desempenhar o seu papel, “porque as suas decisões não refletem, na substância, qualquer sentido de justiça e equilíbrio”.

“Não era expectável que 30 anos depois da introdução do multipartidarismo ainda estivéssemos a discutir enchimento de urnas, rasuras de editais, editais falsos, número de eleitores e votos acima dos inscritos na mesa de votação e outras irregularidades eleitorais básicas”, lê-se na nota.

A OAM considera que a comunidade internacional não dá qualquer crédito às instituições moçambicanas, devido à falta de compromisso com a seriedade e critérios exigentes de justiça.

As eleições de 09 de outubro incluíram as sétimas presidenciais – às quais já não concorreu o atual chefe de Estado, Filipe Nyusi, que atingiu o limite de dois mandatos – em simultâneo com as sétimas legislativas e quartas para assembleias e governadores provinciais.

A CNE tem 15 dias, após o fecho das urnas, para anunciar os resultados oficiais, data que se cumpre em 24 de outubro, cabendo depois ao CC a proclamação dos resultados, depois de concluída a análise, também, de eventuais recursos, mas sem um prazo definido para esse efeito.

As comissões distritais e provinciais de eleições já concluíram o apuramento da votação, que segundo os anúncios públicos dão vantagem à Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, partido no poder) e ao candidato presidencial que o partido apoia, Daniel Chapo, com mais de 60% dos votos, embora o candidato presidencial Venâncio Mondlane conteste esses resultados, invocando dados das atas e editais originais da votação, que recolhe em todo o país.

PMA

By Impala News / Lusa

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