Aprovada proposta do BE para parlamento acompanhar cativações mensalmente

22 Nov 2017 | 16:35

O PSD e o CDS viabilizaram uma proposta de alteração do BE para que o Governo remeta mensalmente ao parlamento informação sobre a evolução das cativações

Aprovada proposta do BE para parlamento acompanhar cativações mensalmente

O PSD e o CDS viabilizaram hoje uma proposta de alteração do BE para que o Governo remeta mensalmente ao parlamento informação sobre a evolução das cativações e para que as propostas orçamentais detalhem estas verbas de forma discriminada.

A proposta de alteração apresentada pelo BE foi aprovada hoje, no primeiro dia de votações na especialidade dos vários artigos e propostas de alteração do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), com os votos a favor do PSD e do CDS, tendo o PS e o PCP votado contra.

Na proposta de alteração, os bloquistas querem que as propostas de Orçamento do Estado passem a ter de incluir os montantes das verbas sujeitas a cativação e que o Governo apresente mensalmente relatórios sobre as descativações de verbas.

Para isso, será alterada a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) para que, entre os elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado que o Governo entrega à Assembleia da República, estejam também os “montantes das verbas sujeitas a cativação em cada programa orçamental, por classificação orgânica e funcional, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos”.

É que, embora parte das cativações esteja prevista na lei de Orçamento do Estado apresentada ao parlamento, existem cativações que surgem apenas no decreto-lei de execução orçamental — um diploma que determina como é que o Orçamento deve ser executado, mas que é da responsabilidade do Governo (sem passar pela Assembleia da República).

O BE defende também uma alteração ao artigo 75.º da LEO, sobre o ‘dever especial de informação ao controlo político’ e que define que o Governo disponibiliza à Assembleia da República “todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efetivo, a execução do Orçamento do Estado”.

Entre os elementos que os bloquistas querem que sejam fornecidos todos os meses pelo Governo estão relatórios sobre a “descativação de verbas e o montante remanescente de verbas sujeitas a cativos, em cada programa orçamental, por classificação orgânica e funcional, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos”.