A Comissão Nacional de Proteção de Dados acusou o município de Lisboa de ter violado o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) relativamente a avisos de manifestações realizadas desde julho de 2018, anunciou hoje o organismo.

Numa nota publicada na sua página na internet, a comissão (CNPD) refere que, tendo em conta as regras de prescrição, recolheu prova sobre avisos de manifestações ocorridas desde aquele mês e com dimensão internacional, concluindo estarem em causa várias infrações.

“Tendo terminado a fase de instrução, [a CNPD] acusou o município de Lisboa de, ao comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras, ter violado o RGPD. Concluiu também pela violação do RGPD quanto às comunicações para diversos serviços do município”, indica o comunicado.

Segundo a comissão, as infrações resultam de falta de licitude e da violação do princípio de necessidade, já que a lei apenas permite que haja comunicação de informação referente a objetos, datas, horas, locais e trajetos de manifestações, “sem transmissão de dados pessoais”.

No seu entender, por estarem em causa “dados especialmente sensíveis, porque revelam opiniões e convicções políticas, filosóficas ou religiosas, impunha-se ao município, enquanto responsável pelo tratamento, um cuidado acrescido, nos termos da Constituição portuguesa e do RGPD”.

O envio destes dados, é referido, “pode pôr em risco” direitos consagrados na Constituição.

 

 

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