Em resposta ao deputado António Filipe (PCP) sobre a atual situação pandémica nas cadeias, Francisca Van Dunem precisou que atualmente existem 353 casos positivos, nos quais se incluem ainda 115 trabalhadores, sendo 75 o número de guardas afetados pela covid-19. Apontou ainda a existência de cinco jovens infetados nos centros educativos e mais de mil pessoas ligadas ao sistema prisonal recuperadas.

A ministra avançou ainda aos deputados da Comissão de Assuntos Contitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que já foram administradas 1.539 vacinas a pessoal que integra o sistema prisional, obedecendo a uma ordem de prioridades onde se inclui quem está e trabalha no Hospital Prisional de Caxias.

Francisca Van Dunem assegurou ainda que já foram vacinados todos os guardas de outros estabelecimentos prisionais (EP) como do EP Porto, Tires, Olhão e São João do Bispo.

Questionada por Telmo Correia (CDS-PP) se a libertação de reclusos na última primavera (na 1ª vaga da pandemia) não foi um erro ou um lapso que provocou mais tarde surtos na cadeia, a ministra replicou: “Com as condições que tínhamos no sistema prisional, não tínhamos condições para conter os surtos. A saída dos detidos criou espaços no sistema que permitiu separar os reclusos infetados”.

A este propósito, reiterou que “a situação está controlada” e que não houve um único óbito por covid-19 na população prisional.

Quanto aos tribunais, a ministra precisou que, desde o início da pandemia, foram reportados 424 casos positivos de covid-19 nos tribunais, incluindo 58 magistrados e 301 funcionários judiciais.

Questionada por vários deputados sobre a aplicação da estratégia nacional de combate à corrupção, definida como uma das prioridades do governo e também da presidência portuguesa do conselho da União Europeia, Francisca Van Dunem garantiu que “o projeto está a ser redigido”, completando seis diplomas, devendo esse pacote anticorrupção ser apresentado na Assembleia da República num prazo “relativamente curto”.

Também no âmbito da prevenção e combate à pandemia, a ministra da Justiça anunciou que vai começar “a breve trecho” a vacinação contra a covid-19 dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos Registos.

Antes, a ministra tinha já enumerado quem já está a receber a primeira dose da vacina, destacando os guardas prisionais, o pessoal civil do sistema prisional, os trabalhadores prioritários do Instituto Nacional de Medicina Legal (INMLCF), além do pessoal médico e de enfermagem.

Destacou ainda que o plano de vacinação para a área da justiça inclui, nesta fase, os inimputáveis internados em unidades da área da justiça e os elementos da Polícia Judiciária (PJ).

A audição de Francisca Van Dunem ficou também marcada pela insistência do PSD e do CDS-PP, através de Mónica Quintela e Telmo Correia respetivamente, em obter novos esclarecimentos sobre a polémica a escolha e nomeação do procurador europeu, uma matéria que a ministra entende que já está encerrada após as explicações que deu em audições parlamentares recentes.

“O que é essencial neste momento é pôr a funcionar a Procuradoria Europeia em março”, defendeu a ministra, observando que é nessa tarefa que todos se devem concentrar.

Mónica Quintela (PSD) considerou que a ministra não deu resposta a algumas das questões que colocara sobre a polémica escolha do procurador europeu português e desafiou Francisca Van Dunem a entregar também ao parlamento toda a documentação que recentemente a União Europeia pediu ao seu ministério, ainda no âmbito da controvérsia que envolveu e motivou críticas de vários eurodeputados.

A ministra prometeu que não fugirá do assunto e que “falará até que tudo esteja esclarecido” para todos, observando contudo que a intenção da bancada parlamentar do PSD é “manter a controvérsia na esfera pública e atingir a sua honra e consideração” no cargo ministerial que desempenha.

Em resposta a José Manuel Pureza (BE) sobre questões ligadas às carreiras e estatutos de operadores judiciários, a ministra garantiu que o estatuto dos oficiais de justiça “está em processo legislativo” e que a “questão da integração do suplemento de recuperação (de processos) foi considerada”, mas afastou qualquer hipótese de aplicar aqueles profissionais o regime de pré-reforma da Administração Pública.

Na audição, a ministra disse partilhar das preocupações dos deputados sobre a situação de fragilidade económica e financeira em que a pandemia deixou muitos advogados e solicitadores, notando que foi acelerado o processo de pagamento das defesas oficiosas, bem como o procedimento das secretárias judiciais em contabilizar as diligências efetuadas no sistema de apoio judiciário.

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