Fernando Medina (PS), é hoje ouvido no parlamento, a requerimento de PSD e CDS-PP, sobre o caso da partilha de dados pessoais de ativistas russos com a embaixada da Rússia em Portugal.

Fernando Medina será ouvido a partir das 18:00, presencialmente, numa reunião conjunta das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais e Negócios Estrangeiros, que decorrerá na sala do Senado.

Os requerimentos para ouvir o presidente da autarquia lisboeta surgiram dias depois de ter sido tornado público que o município fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

Quando o caso foi noticiado, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa pediu “desculpas públicas” pela partilha desses dados, assumindo que foi “um erro lamentável que não podia ter acontecido”, mas originou uma série de protestos, da Amnistia Internacional aos partidos políticos.

Fernando Medina anunciou também uma auditoria ao caso, cuja fase preliminar está concluída e foi apresentada aos jornalistas na sexta-feira.

O chefe do executivo municipal reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.

Com a extinção dos Governos Civis em 2011, e a passagem da competência para o município, foi iniciado um procedimento para lidar com a comunicação de manifestações e a autarquia “seguiu de perto aquilo que vinha sendo feito na matéria ao nível dos Governos Civis”, no âmbito da legislação.

Em 2013, António Costa emitiu um despacho — ainda em vigor, já que é o último sobre o tema — para alterar a prática, dando “ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna”.

Contudo, assumiu Fernando Medina, esse despacho foi alvo de “reiterados incumprimentos” ao longo dos anos, ou seja, ocorreu “uma prática relativamente homogénea, mesmo quando houve instrução do presidente da câmara para alteração desse procedimento”.

Em 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), mas, no “esforço substancial de adaptação” do município, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações “não sofreu adaptações”.

De acordo com as conclusões da auditoria, desde 2012 foram comunicadas à Câmara de Lisboa 7.045 manifestações.

“No total, foram remetidas 180 comunicações de realização de manifestação junto de embaixadas, 122 anteriores à entrada em vigor do RGPD e 58 após. Depois da entrada em vigor do RGPD, ou seja, para o período de maio de 2018 a maio de 2021, foram considerados como tendo sido enviados dados pessoais em 52 dos processos”, lê-se no documento.

Fernando Medina adiantou ainda um conjunto de medidas, entre as quais a proposta de exoneração do encarregado da proteção de dados da autarquia, a extinção do gabinete de apoio à presidência e a delegação na Polícia Municipal das competências da autarquia sobre manifestações.

O autarca destacou também que será promovida “uma análise externa da robustez do sistema de proteção de dados” da Câmara.

A “CML [Câmara Municipal de Lisboa] contactará individualmente com cada cidadão, prestando o apoio necessário à realização desta avaliação, restabelecendo a confiança de todos na efetivação em segurança dos mais amplos direitos assegurados pela Constituição”, acrescentou.

“Com o avançar da auditoria não excluo que venhamos a tomar outras medidas”, admitiu ainda.

Na segunda-feira, a Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO) defendeu que a exoneração do encarregado da proteção de dados da Câmara de Lisboa é ilegal e anunciou que apresentará queixa se a situação se materializar.

A APDPO argumenta que este técnico “não é responsável, nem pode sê-lo, pelas obrigações que incubem ao responsável pelo tratamento”, acrescentando que é “aos organismos nas pessoas dos seus dirigentes máximos, que incumbe adotar todas as medidas de proteção de dados”.

 

 

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