A lei foi imposta pela Assembleia Nacional Popular, o órgão máximo legislativo da China, após a região semiautónoma da China ter sido abalada por protestos pró-democracia, em 2019.

A nova regra jurídica deu às autoridades “rédea solta” para criminalizar “ilegitimamente” a dissidência enquanto priva de direitos aqueles que são julgados, acusou a organização de defesa dos Direitos Humanos, num relatório.

“A Lei de Segurança Nacional colocou Hong Kong no percurso para se tornar rapidamente num estado policial e criou uma emergência de Direitos Humanos para as pessoas que vivem lá”, escreveu Yamini Mishra, diretor regional para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional.

“Da política à cultura, da educação à imprensa, a lei infetou todas as partes da sociedade de Hong Kong e fomentou um clima de medo que obriga os residentes a pensar duas vezes sobre o que dizem, o que escrevem na [rede social] Twitter e como vivem as suas vidas”, acrescentou.

Hong Kong foi devolvido pelo Reino Unido à China em 1997, sob a política ‘um país, dois sistemas’, que visou garantir autonomia às instituições democráticas da cidade, distinguindo-a da China continental, dominada pelo Partido Comunista.

A lei foi imposta na região sem ser aprovada pelo Conselho Legislativo de Hong Kong, o órgão legislativo da região.

Para a Amnistia Internacional, a nova disposição ameaça tornar a cidade um “deserto de direitos humanos, cada vez mais parecida com a China continental”.

As autoridades de Hong Kong têm usado a lei para “justificar a censura, o assédio, as detenções e os processos”, lê-se no relatório da AI.

No dia em que a lei entrou em vigor, a polícia prendeu mais de 300 manifestantes, incluindo 10 sob suspeita de violarem a nova norma.

“Desde então, o Governo continuou a prender e acusar indivíduos apenas porque eles exerceram os seus direitos à liberdade de expressão, reunião pacífica e associação”, acusou a AI.

A organização de defesa dos Direitos Humanos notou ainda que as pessoas acusadas “são efetivamente presumidas culpadas em vez de inocentes”, o que significa que lhes é negada fiança, a menos que possam provar que não “continuarão a cometer atos que colocam em risco a segurança nacional”.

Os réus são assim mantidos sob prisão preventiva por longos períodos.

O relatório também descreve como as autoridades usaram a legislação para prender ou ordenar a prisão de 12 indivíduos por “conluio” com “forças estrangeiras”, por terem estado em contacto com diplomatas estrangeiros, pedirem que fossem impostas sanções contra a China ou apelarem por asilo.

Outros foram detidos por mensagens difundidas nas redes sociais ou por dar entrevistas à imprensa estrangeira.

A norma deu também à Unidade de Segurança Nacional da Polícia de Hong Kong a capacidade de pesquisar propriedades, congelar ou confiscar bens e apreender materiais jornalísticos.

“Esses poderes não controlados deixam pouco espaço para evitar potenciais violações dos Direitos Humanos durante o processo de investigação”, observou a AI.

A organização apontou ainda a responsabilidade das Nações Unidas, que “devem iniciar um debate urgente sobre a deterioração da situação dos Direitos Humanos na China, inclusive no que diz respeito à implementação da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong”.

A lei visa atos de “secessão”, “subversão do poder do Estado”, “terrorismo” e “conluio com forças estrangeiras ou externas para pôr em perigo a segurança nacional”.

“A aplicação arbitrária da lei e as definições criminais imprecisas tornam impossível saber como e quando pode ser considerada violada, resultando em um efeito instantâneo de paralisação de Hong Kong desde o primeiro dia”, acusou a AI.

Entre 01 de julho de 2020 e 23 de junho de 2021, a polícia prendeu ou ordenou a prisão de pelo menos 114 pessoas. Em 23 de junho de 2021, 64 pessoas foram formalmente acusadas, das quais 45 estão atualmente em prisão preventiva.

 

 

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