Com discussão e votação agendada para o dia 17, se os partidos mantiverem os votos anunciados, a moção de censura ao Governo Regional minoritário do PSD apresentada pelo Chega — justificada pelo partido com os processos judiciais envolvendo Albuquerque e quatro secretários regionais, constituídos arguidos em casos distintos – tem aprovação garantida e levará à queda do executivo, em funções há seis meses.

O artigo 62.º do Estatuto Político-Administrativo da Madeira estabelece que implica a demissão do Governo Regional, entre outros motivos, “a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”, e em caso de demissão os membros do executivo cessante “permanecem em funções até à posse do novo governo”.

“Após a sua demissão, o Governo Regional limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da região”, ainda de acordo com o Estatuto.

Com a queda do Governo Regional, abre-se um novo capítulo da crise política que teve início no final de janeiro, quando Miguel Albuquerque apresentou a demissão da chefia do executivo depois de ter sido constituído arguido, num processo em que são investigadas suspeitas de corrupção na Madeira.

Contudo, foi preciso esperar até final de março para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, dissolver a Assembleia Legislativa e convocar eleições antecipadas para 26 de maio, apenas oito meses depois das regionais de setembro.

Entretanto, o PSD/Madeira realizou eleições internas, que Miguel Albuquerque venceu mais uma vez, derrotando Manuel António Correia. O CDS-PP também foi a eleições, passando a ser liderado por José Manuel Rodrigues.

Depois das regionais antecipadas, que o PSD voltou a ganhar embora falhando pela terceira vez consecutiva a maioria absoluta — e sem conseguir pela primeira garanti-la depois com acordos parlamentares -, a indigitação de Albuquerque para liderar o XV Governo Regional não foi um processo linear, com PS e JPP a apresentarem uma “solução de governo conjunta”, rejeitada pelo representante da República, Ireneu Barreto, que considerou não ter “qualquer hipótese de sucesso” no parlamento madeirense.

Pelo contrário, de acordo com a avaliação então feita por Ireneu Barreto, Miguel Albuquerque, que lidera o executivo desde 2015, tinha “todas as condições de ver o seu Programa aprovado na Assembleia Legislativa” e o XV Governo Regional tomou posse em 06 de junho.

Porém, uma vez mais o processo foi atribulado, com o Governo Regional a retirar a proposta de Programa já durante o debate, perante a ameaça de chumbo da oposição. “Houve quem tivesse mudado [de posição]”, justificou na altura o representante da República, perante a alteração de cenário.

Uma segunda versão do documento, apresentada após negociação com Chega, CDS-PP, IL e PAN, foi viabilizada em 04 de julho, com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e PAN e quatro abstenções do Chega e da IL. O PS, o JPP e uma deputada do Chega votaram contra.

Duas semanas mais tarde, e depois de a região ter estado mais de sete meses a funcionar em regime de duodécimos, o Orçamento para 2024 foi também aprovado com votos a favor de PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção de três deputados do Chega e votos contra de PS, JPP e IL.

Agora, cinco meses decorridos, vive-se novamente um momento de impasse, com o Orçamento para 2025 com chumbo anunciado, depois de PS, JPP e Chega terem anunciado o voto contra, e com a discussão da moção de censura ao Governo Regional no horizonte.

Se o Orçamento for chumbado, a região poderá novamente ficar a ser governada em duodécimos, provavelmente até meados do próximo ano, já que para o dia 17 está marcada a votação da moção de censura.

A confirmarem-se as intenções de voto divulgadas, o documento será aprovado com os votos de PS, JPP, Chega e IL, que juntos têm maioria absoluta.

Tendo em conta que Miguel Albuquerque já assumiu que para o PSD/Madeira “só há uma solução” se a oposição “deitar o governo abaixo”, que é “devolver a voz ao povo madeirense”, a região autónoma deverá ir novamente a votos nos primeiros meses de 2025.

Com a queda do executivo, o primeiro passo será do representante da República, que deverá chamar os partidos ao Palácio de São Lourenço. Contudo, a última palavra caberá sempre ao Presidente da República, a quem compete dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira.

De acordo com o artigo 133.º da Constituição, relativo à competência do chefe de Estado quando a outros órgãos, para dissolver o parlamento regional Marcelo Rebelo de Sousa terá de ouvir o Conselho de Estado e os partidos nele representados.

Por outro lado, segundo o artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em caso de dissolução, o Presidente da República marca a data da eleição dos deputados “com a antecedência mínima de 55 dias”.

Caso esses passos fiquem concluídos antes do Natal, as eleições poderão realizar-se a partir de meados de fevereiro.

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By Impala News / Lusa

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