Num discurso na abertura do encontro anual do Conselho Superior da Magistratura, em Vila Real, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, salientou que “a reforma da Justiça não se faz sem bons magistrados” e que, para tal, é necessário “atrair os melhores candidatos e atrair mais candidatos”.

Com a nova proposta de lei, que está em processo legislativo, com as últimas audições, o Governo quer responder a quatro desafios: “Reajustar os requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento para habilitação ao curso, sem pôr em causa os padrões de exigência; simplificar o concurso de habilitação; reduzir a extensão e complexidade do procedimento seletivo (…); valorizar o estatuto do auditor de justiça”, indicou.

Rita Alarcão Júdice garantiu também que está a trabalhar na alteração dos estatutos dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público e da lei de organização do sistema judiciário, com vista a “rejuvenescer o quadro de juízes conselheiros” no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ampliar o universo de candidatos necessários.

Apoiar a especialização dos conselheiros para que estes possam ficar colocados na secção do STJ com a qual mais se sentem à vontade para exercer funções é outra das medidas em cima da mesa.

“Se a Reforma da Justiça é a mais desejada, é também a mais demorada e a mais complexa”, referiu a ministra da Justiça, que salientou ainda a importância de rever o sistema de assessorias dos tribunais, cuja regulamentação avançou em 1998 e que, segundo Rita Alarcão Júdice, deve ser conciliada com a Lei de Organização do Sistema Judiciário, datada de 2013.

Mais avançada está a portaria que vai possibilitar a tramitação eletrónica na fase de inquérito em processo penal e que, segundo a ministra, já foi assinada pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

“A tramitação eletrónica do inquérito começará a 03 de dezembro”, frisou, manifestando a convicção de que esta portaria “muito contribuirá para agilizar a tramitação processual”.

A governante explicou igualmente que em 2025 os autos de notícia (de crime) de PSP, GNR e PJ também poderão ser enviados de forma eletrónica.

“Traz-nos vantagens organizacionais evidentes. Espero que aumente a fluidez processual e que, nos tribunais, as pessoas sintam as diferenças no trabalho do dia-a-dia”, disse.

Por último, Rita Alarcão Júdice deixou críticas à atuação da Ordem dos Advogados (OA) no protesto iniciado em setembro contra os honorários das defesas oficiosas.

Este protesto levou na quarta-feira a bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro, a faltar à reunião no Ministério da Justiça que serviu para apresentar as conclusões e propostas do grupo de trabalho criado pela tutela para rever o sistema de acesso ao Direito e Tribunais (SADT).

“A Ordem decidiu, já depois de termos definido este calendário, enveredar por uma forma de luta não característica de uma ordem profissional, e em nada construtiva. Não paralisámos. O minucioso trabalho de casa foi feito. Fizemos cálculos, comparámos montantes, revimos todos os atos, olhando à sua complexidade, atendemos à procura e às necessidades dos cidadãos a quem o Estado garante apoio judiciário”, concluiu.

JGO/PLI (FC) // FPA

By Impala News / Lusa

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