“Não vai ser possível construir casas no meio dos campos ou da floresta. A nova lei exige expressamente que seja assegurada a consolidação e a coerência da urbanização a desenvolver com a área urbana existente. O objetivo é consolidar a malha urbana, preencher vazios urbanos ou alargá-la de forma coerente. Não pode haver dispersão ou guetização”, afirmou Manuel Castro Almeida.

O governante falava numa audição no âmbito da apreciação parlamentar do decreto-lei que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado em 30 de dezembro, e acrescentou que, “em qualquer caso, têm de existir ou ser garantidas infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva”.

“Exige-se ainda que a reclassificação para solo urbano seja compatível com a estratégia local de habitação”, apontou.

O ministro recusou que se vá “construir arbitrariamente” e que sejam “quaisquer solos que poderão vir a ser utilizados para construir habitação”, pois os “solos com aptidão agrícola (classe A e B) não poderão ser utilizados” e “também não podem ser utilizados solos de áreas classificadas”, por exemplo, na rede Natura.

Segundo Castro Almeida, também continua a não ser possível construir em “zonas de perigosidade, em zonas abrangidas por programas especiais da orla costeira, em áreas de risco de inundações, em aproveitamentos hidroagrícolas, nas faixas marítimas de proteção costeira, praias, dunas, margens de cursos de água dos lagos, lagoas e albufeiras, zonas ameaçadas pelo mar e zonas ameaçadas pelas cheias”.

“Em todas estas áreas, o diploma proíbe a construção. Além disso, nas demais áreas onde seja permitida, tem de existir um parecer técnico fundamentado dos serviços municipais ou de outra entidade contratada com competência técnica para o efeito”, referiu.

O BE, o PCP, o Livre e o PAN solicitaram a apreciação parlamentar do diploma, com vista à sua revogação, mas o PS já disse que apenas pretende alterar o documento.

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By Impala News / Lusa

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