Este mecanismo especial de aceleração da progressão dos funcionários públicos, que no caso dos polícias permite uma valorização salarial quando são atingidos seis pontos na avaliação de desempenho em vez de 12, já era aplicado aos militares da Guarda Nacional Republicana, que tem um modelo de avaliação distinto da Polícia de Segurança Pública.

Em comunicado, o MAI refere que foram suscitadas dúvidas quanto à aplicação do diploma acelerador de carreiras na PSP juntamente com a “progressão de carreiras, por força da pontuação resultante da avaliação anual”.

O acelerador de progressões foi aprovado pelo anterior Governo e entrou em vigor em agosto de 2023, permitindo aos funcionários públicos avançar na carreira quando acumularem seis pontos na avaliação de desempenho em vez dos dez pontos que eram exigidos.

O ministério dá conta que esta matéria foi apreciada e decidida pela ministra da Administração Interna no sentido de ser reconhecido “o direito da sucessiva progressão dos polícias, tendo em vista o cumprimento da lei aplicável e a progressão do seu estatuto remuneratório”.

Os polícias passam assim a progredir na carreira de duas formas: acelerador (seis pontos em vez de 12) e avaliação anual.

“Por despacho da ministra da Administração Interna, atento o quadro legal aplicável, foi reconhecido que não há qualquer impedimento legal, quanto à possibilidade de sucessiva alteração de posicionamento remuneratório dos polícias e demais trabalhadores da PSP que viram a sua posição remuneratória alterada por aplicação do diploma acelerador e que ainda detêm, por via da avaliação de desempenho os pontos necessários à sua progressão”, precisa a nota do MAI.

O ministério avança que a situação fica regularizada com o pagamento a realizar no mês de dezembro.

“Esta decisão vem repor a justiça a um significativo número de membros da Polícia de Segurança Pública, que assim veem reconhecidos os seus direitos”, refere ainda o MAI.

Segundo um documento a que Lusa teve acesso, o impacto financeiro total da aplicação do acelerador de carreiras na PSP é de cerca de 16 milhões de euros este ano.

O acelerador de carreiras era uma das exigências dos sindicatos da PSP, tendo recentemente a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) pedido ao MAI uma solução imediata para esta questão.

Em declarações à Lusa, o presidente da ASPP, Paulo Santos, considerou este passo positivo, mas alertou o MAI para a resolução de mais duas outras questões antes de ter início, a 06 de janeiro, as negociações sobre as carreiras e remunerações.

“Para se iniciar o processo negocial de janeiro com tranquilidade esperamos que o Governo resolva a alteração da legislação para mudança de nível remuneratório dos atuais três para dois anos e publique o despacho da pré-aposentação”, disse Paulo Santos.

O retomar das negociações a 06 de janeiro ficou decidido em julho quando os sindicatos acordaram com o MAI o aumento do suplemento de missão.

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By Impala News / Lusa

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