TdC declara “não conformidade” da CGA de 2023 com Lei de Enquadramento Orçamental
O Tribunal de Contas (TdC) emitiu hoje um juízo de “não conformidade” da Conta Geral do Estado 2023 com a Lei de Enquadramento Orçamental, por não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social.
Num comunicado divulgado no dia em que entregou ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) do ano passado, o TdC sustenta que “este incumprimento compromete o objetivo de a Conta proporcionar uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental e financeira”, impossibilitando a sua certificação por parte do Tribunal.
O juízo do TdC inclui “reservas, por omissões e erros materialmente relevantes”, tendo sido emitidas 67 recomendações ao Governo e à Assembleia da República.
PD // CSJ
By Impala News / Lusa
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