A decisão, tomada pelo juiz Luis Roberto Barroso, presidente do STF, foi favorável ao pedido da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

Além de determinar o uso obrigatório das câmaras, Barroso decidiu que as gravações devem ser feitas de forma ininterrupta, ou seja, com acionamento automático, contrariando diretrizes de um edital para a compra de novos equipamentos publicado no primeiro semestre do ano pelo governo de São Paulo, liderado por Tarcísio de Freitas.

Na decisão, o juiz estabeleceu que o governo de São Paulo defina uma ordem de adoção de novas câmaras a partir de uma análise do risco de letalidade policial, a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e a recomposição do número total de câmaras para o mínimo de 10.125 equipamentos em operação.

Também foi determinado o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por incumprimento do uso das câmaras corporais e a apresentação mensal de relatórios pelo governo de São Paulo sobre o andamento das medidas.

No edital publicado no primeiro semestre do ano para compra de 12 mil câmaras, o governo regional especificou que as gravações das ações dos polícias passariam a ser intencionais, ou seja, os agentes poderiam escolher se registavam ou não uma ocorrência. Haveria ainda a possibilidade de acionamento remoto.

Em junho, ao contestar a ação da Defensoria, o governador Tarcísio de Freitas, que antes de assumir o cargo se manifestou contra o uso de câmaras por polícias, alegou que o edital previa a compra de equipamentos mais eficientes.

Para Barroso, “os factos novos relatados e os dados apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo”.

O juiz também afirmou que “o quadro atual representa uma involução na proteção de direitos fundamentais e caracteriza risco à ordem e segurança públicas”.

Na semana passada, perante a repercussão negativa de imagens de agentes da polícia de São Paulo que atiraram um homem de cima de uma ponte, de outro caso filmado em que um homem foi morto pelas costas com onze tiros, após cometer um furto, por um polícia de folga, e de uma abordagem violenta de agentes de segurança que feriram uma mulher de 63 anos, entre outras denúncias, Tarcísio de Freitas mudou de posição publicamente e disse que estava errado sobre as críticas que fez ao uso dessas câmaras.

“Me arrependo muito da postura reativa que eu tive lá atrás. Uma postura que partiu da perceção que aquilo poderia tirar a segurança jurídica do agente ou mesmo causar hesitação no momento em que ele precisava atuar. Hoje eu percebo que estava enganado, que ela [a câmara corporal] ajuda o agente”, afirmou o governador.

 

CYR // MLL

By Impala News / Lusa

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