A Netflix proibiu desde quinta-feira (8) a partilha gratuita de contas entre utilizadores que não residam na mesma casa. Mas três deputados do Partido Socialista questionam a legalidade da medida, que entrará efectivamente em vigor a 22 de Fevereiro. Estarão em causa princípios da Constituição e regras de proteção de dados dos consumidores.

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Segundo o Jornal de Notícias, os deputados Paulo Araújo Correia, Hugo Oliveira e Hugo Carvalho argumentam que a medida levanta dúvidas à luz do Regulamento Geral de Protecção de Dados e pode pôr em causa o respeito pela “vida privada dos consumidores”, já que a Netflix irá recorrer ao endereço de IP (identificadores de dispositivo) e monitorizar a actividade da conta para controlar eventuais partilhas com outros domicílios.

“O referido procedimento implicará, necessariamente, a utilização de equipamentos eletrónicos de vigilância e controlo, e subsequente tratamento de dados recolhidos. Tal implica limitação ou restrição do direito à reserva de intimidade da vida privada do consumidor, nomeadamente restrição à liberdade de movimento, integrando aqueles dados, por tal motivo, informação relativa à vida privada dos consumidores”, alegam os deputados dos PS.

A questão foi dirigida ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que a encaminhará para o ministro das Infraestruturas, João Galamba.

Utilizadores da Netflix tem até ao dia 2 para definir locaalização

Os deputados querem saber se já foi feita alguma diligência junto da entidade reguladora do sector das comunicações, a ANACOM, a fim de “perceber que procedimentos estão a ser adoptados pela mesma, para garantir o integral cumprimento por parte da Netflix da legislação em vigor”.

Portugal é um dos primeiros países europeus em que a partilha de contas fora do domicílio do titular vai passar a ser cobrada. Os utilizadores da plataforma de streaming têm até ao dia 21 de fevereiro para definir a localização a que a sua assinatura ficará vinculada. Na noite de quinta-feira, o acesso à Netflix já fazia acompanhar de uma mensagem a alertar para o dever de prestar essa informação. Bem como a seguinte indicação: “Se não for definida [pelo utilizador] localização principal, definiremos uma automaticamente com base na morada IP, identificação de dispositivos e actividade da conta.”

Foto: D.R.

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