Da agenda de trabalhos, que se vão prolongar pelas próximas semanas, constam 26 pontos, incluindo a informação anual do Procurador-Geral da República, a proposta do Programa Quinquenal do Governo 2025-2029, perguntas dos deputados ao executivo, ou o projeto de resolução da eleição dos membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

Contudo, uma das matérias em destaque, além da aprovação do Orçamento do Estado – o país está em regime de duodécimos, após as eleições gerais de 09 de outubro -, prende-se com a designação de membros para o Conselho de Estado para esta legislatura.

De acordo com a Constituição da República, perspetiva-se a indicação de Venâncio Mondlane, que foi o segundo candidato presidencial mais votado em outubro, mas que não reconhece os resultados eleitorais, que deram a vitória a Daniel Chapo, empossado quinto Presidente da República em 15 de janeiro.

A Constituição define que o Conselho de Estado é um “órgão político de consulta do Presidente”, a que preside, integrando por inerência o presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente do Conselho Constitucional, provedor de Justiça, antigos Presidentes da República e antigos presidentes do parlamento.

Devem ainda integrar o Conselho de Estado, segundo o artigo 163 da Constituição, “sete personalidades de reconhecido mérito eleitas pela Assembleia da República pelo período da legislatura, de harmonia com a representatividade parlamentar”, bem como “quatro personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Presidente da República, pelo período do seu mandato” e “o segundo candidato mais votado ao cargo de Presidente”.

“Os membros do Conselho de Estado gozam de regalias, imunidades e tratamento protocolar a serem fixadas por lei”, estabelece a Constituição.

Compete ao Conselho de Estado “aconselhar o Presidente (…) sempre que este o solicite”, mas também “pronunciar-se obrigatoriamente” sobre a dissolução da Assembleia da República, declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, sobre a realização de referendo, convocação de eleições gerais e demissão de governador de província e administrador de distrito.

Até agora, Ossufo Momade, presidente da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), tinha assento no Conselho do Estado, por ter sido o segundo candidato mais votado nas presidenciais de 2019. Nas eleições gerais de outubro, Momade foi terceiro entre quatro candidatos e a Renamo perdeu o estatuto histórico de líder da oposição – 60 para 28 deputados – para o Podemos, partido extraparlamentar que apoiou Mondlane e que se estreia nesta legislatura, com 48 deputados.

Já a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder desde 1975), mantém a maioria parlamentar, com 171 deputados, mas menos 13 face à legislatura anterior. 

Venâncio Mondlane anunciou na segunda-feira um acordo com o Presidente moçambicano para cessar de imediato a violência, inclusive contra polícia e membros da Frelimo, e garantias de assistência médica aos feridos durante os protestos pós-eleitorais, desde outubro.

“Daniel Chapo assumiu a responsabilidade perante o Estado moçambicano de empenhar-se em garantir que esta violência que vem do Estado, que vem da polícia, que vem da Unidade de Intervenção Rápida [UIR], do Serviço de Investigação Criminal [Sernic], essa violência deve ser estancada”, declarou Mondlane.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) aplicou em 11 de março termo de identidade e residência a Mondlane, num processo em que o Ministério Público o acusa de incitação à violência nas manifestações pós-eleitorais, em que já morreram cerca de 360 pessoas.

 

PVJ // JMC

By Impala News / Lusa

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